Recurso multa de trânsito

 Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade. O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Autuação. Após a análise, caso seja decidido pela manutenção do auto de infração, será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade, abrindo o prazo para nova contestação.

Se você foi multado quer fazer seu recurso entre em contato através dos nossos canais de atendimento.

O que cai na prova teórica do DETRAN?

 A Resolução nº 789/2020 do CONTRAN define a estrutura curricular básica (conteúdos lecionados aos alunos) do curso teórico-técnico para a habilitação de condutores.

Como já antecipei, o que cai na prova do DETRAN são questões exatamente sobre esses conteúdos; veja:

• legislação de trânsito;
• direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas;
• noções de primeiros socorros;
• noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito;
• noções sobre o funcionamento do veículo de duas ou mais rodas.

Quanto às questões, o que cai na prova são perguntas de múltipla escolha. Ou seja, você lerá uma pergunta e deverá escolher, entre quatro ou cinco opções, a resposta correta.

Por exemplo, pode haver uma questão que apresenta o desenho de uma placa de trânsito e pergunta qual o significado dela.

Ou, então, um enunciado descrevendo uma situação de acidente, questionando qual o procedimento mais correto a se fazer.

A questão também pode perguntar o que não fazer em determinada circunstância, ou dar três afirmações e perguntar, nas opções, quais delas estão corretas.

Em boa parte das perguntas, é possível acertar apenas a partir do raciocínio lógico.

Por isso que a calma e a atenção são fundamentais. Mas é óbvio que, estudando o que cai na prova do DETRAN, as chances de gabaritar – ou pelo menos ter uma pontuação alta – aumentam.

No próximo tópico, entenda melhor como você deve se preparar para a prova teórica.

 

Como se Preparar Para o Exame Teórico do DETRAN

Para acompanhar as aulas do curso teórico-técnico, você precisará de um material didático.

A primeira maneira de se preparar para a prova é prestar atenção nas aulas. A segunda é utilizar o material didático para estudar.

Feito isso, uma ótima maneira de testar seus conhecimentos é fazendo um simulado.

Esse é o nome que se dá à prova que imita o exame teórico do DETRAN, porém, não tem validade nenhuma para o processo de habilitação.

Ele serve apenas para experimentar como é fazer a prova, pois o estilo e o conteúdo das perguntas são os mesmos que cairão no exame oficial.

Você pode fazer esse simulado online, podendo obter o resultado assim que termina de responder às questões.

Infrações que podem ser flagradas por câmera de videomonitoramento

 Mais uma vez uma informação equivocada, que tem circulado pelo WhatsApp,

 Apesar de passar uma mensagem de conscientização, ao detalhar os perigos do uso do celular ao volante, a comunicação descreve uma situação inexistente na fiscalização de trânsito.

câmeras instaladas ao lado de semáforos  estariam sendo utilizadas para flagrar o uso do celular ao volante. Apesar de regulamentada pela legislação de trânsito brasileira, a fiscalização por câmeras de videomonitoramento é limitada para algumas infrações de trânsito. Entre elas não está dirigir usando o celular.

De acordo com o educador de trânsito Prof. Rener Florêncio, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), após estudos promovidos na Câmara Temática, decidiu publicar a Resolução nº 471/13, para regulamentar a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias.

Apesar da normativa do Contran definir que são passíveis de autuação pelas câmeras de videomonitoramento, as infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta que tenham sido detectadas “online” por esses sistemas, em Fortaleza uma decisão favorável a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) alterou um pouco essa condição.

Na ação, o MPF questionava o uso do videomonitoramento para realizar a fiscalização no interior do veículo. “Segundo o órgão, isso iria afetar o direito a privacidade das pessoas”, 

Após a tramitação, a Justiça Federal de 1º grau deu sentença favorável à pretensão do MPF. E entendeu que a fiscalização viola direitos fundamentais relativos à intimidade e a vida privada.

“O que, para mim, é bastante questionável. A pessoa está na via pública, a câmera não é utilizada para olhar a casa da pessoa que aí sim, é inviolável”, aponta.

 “Se o agente de trânsito pode olhar dentro do carro na via pública, porque ele não pode olhar dentro do carro quando está na central de monitoramento?”,

Infrações que não podem ser fiscalizadas por câmeras de videomonitoramento

De acordo com a decisão do poder judiciário, não se pode autuar as infrações constatadas no interior do veículo, como por exemplo, o uso do telefone celular e a não utilização do cinto de segurança. A sentença destaca que em relação a motocicleta, como falta de capacete, é passível de punição pois o motociclista já está exposto.

Também não é possível a fiscalização por videomonitoramento de infrações que tenham regulamentação própria para fiscalização, como por exemplo, o avanço de sinal vermelho do semáforo. “Também acho que não deveria ter sido excluída essa situação. Se o agente pode autuar a infração do avanço de semáforo onde não há fiscalização por equipamento eletrônico, porque pela câmera ele não pode?”, argumenta.

Outros exemplos de infrações que as câmeras de videomonitoramento não podem autuar são o excesso de velocidade, excesso de peso e a não utilização do farol baixo durante o dia.

A sentença determinou, ainda, que o Contran faça a revisão da Res.471/13 para incluir os quesitos da decisão judicial. “Decisão judicial deve-se cumprir ou eventualmente recorrer”, 

Até agora, porém, dois anos depois da sentença, não houve alteração na normativa do Contran.

Regulamentação fiscalização por videomonitoramento

Além das exigências citadas acima,  existem quatro requisitos para a validade da multa por infrações de trânsito constatadas de maneira remota, pelo videomonitoramento (não sendo estabelecidas quaisquer exigências sobre o equipamento utilizado, seja quanto à homologação pelo Inmetro, aferição periódica ou modo de funcionamento):

1º) a fiscalização remota deve ser feita pessoalmente pela autoridade ou pelo agente de trânsito, cuja identificação, logicamente, deve constar do auto de infração lavrado;

2º) a detecção da infração deve ser feita online. Em outras palavras, no momento em que ela acontece, não sendo possível utilizar imagens gravadas, para autuações posteriores;

3º) o campo de observações do auto de infração deve conter indicação de que se flagrou a conduta com a utilização do sistema de videomonitoramento;

4º) somente é possível realizar a fiscalização remota nas vias com sinalização para esse fim. Não havendo, todavia, previsão, nesta norma, de qual deva ser o sinal de trânsito utilizado.

Cinco serviços que mecânicos oferecem que você deve questionar

 Existem serviços oferecidos nas revisões periódicas ou em postos de combustível que são desnecessários e desperdiçam seu dinheiro.

Manutenção preventiva é fundamental, mas se atenha ao que diz o manual do proprietário quanto a prazos e quilometragens. Portanto, desconfie e questione se a oficina tentar incluir no pacote alguma intervenção não prevista pela montadora.

1 - Limpeza dos bicos injetores

"Hoje não está prevista a limpeza de bicos injetores no plano de manutenção, ao menos nos manuais que eu já consultei. Desconheço montadoras que recomendam a prática ao atingir determinada quilometragem", afirma Franieck.

Dono de um carro com 130 mil km rodados, o engenheiro diz que nunca solicitou o serviço e até hoje nenhum dos veículos que já teve necessitou do serviço.

"Essa cultura vem do tempo do tempo do carburador, quando era preciso remover o depósito de resíduos que se formava. Com a melhora na qualidade do combustível, o surgimento da injeção eletrônica e a evolução dessa tecnologia, a limpeza em intervalos regulares já não é obrigatória ", pontua.

Para o especialista, essa intervenção deve ser realizada apenas quando o motor apresenta falha de funcionamento comprovadamente causada por bico entupido.

"Tem de avaliar caso a caso. O sensor de oxigênio, a popular sonda lambda, pode identificar redução na vazão em um ou mais bicos injetores. Porém, o problema pode estar relacionado a outros componentes, como filtro obstruído e falha na bomba de combustível", explica.

2 - Balanceamento das rodas

Por padrão, várias oficinas ofertam o balanceamento das rodas a título de "manutenção preventiva".

No entanto, fazê-lo sem que existam sintomas de que algo realmente está errado é igual a queimar o seu suado dinheiro.

"Não faz sentido realizar novo balanceamento se você não perceber qualquer trepidação no volante a velocidades acima de 120 km/h", 

Caso o sintoma seja constatado, aí é hora de o mecânico inspecionar os sistemas de suspensão e direção para verificar a causa real das vibrações - que podem não estar necessariamente relacionadas ao balanceamento.

3 - Troca de amortecedores

Responsável por controlar a oscilação das molas da suspensão e, assim, manter o automóvel estável, o amortecedor é item de segurança.

Portanto, não deve ser negligenciado na hora da revisão periódica.

Contudo, isso não significa que o item tenha de ser trocado obrigatoriamente ao se atingir determinada quilometragem.

"Pessoalmente, eu não costumo substituir os amortecedores dos meus veículos por quilometragem. Recomendo fazê-lo somente ao se constatar que eles já não apresentam mais o funcionamento esperado", destaca o engenheiro da SAE Brasil.

Franieck recomenda ficar atento. Se o carro balançar mais de duas vezes ao transpor uma lombada, é sinal de que os amortecedores já estão "pedindo água".

Caso você perceba barulho metálico na situação descrita acima, isso pode indicar falta de pressão adequada no componente.

Vale a pena também verificar se existem vazamentos - forte indício de que chegou a hora de substituir os amortecedores.

Na ausência dos sintomas descritos, orienta, ainda não é necessário fazer a troca.

4 - Substituição do filtro do ar-condicionado

Essa é uma oferta bastante comum, mas que nem sempre é necessária.

"Mesmo em boas condições, com uma semana de uso o filtro do ar-condicionado já está sujo e com má aparência", aponta Franieck.

Conforme o especialista, por essa razão uma simples inspeção visual não é o critério adequado para determinar se a peça já tem de ser trocada.

"Você mesmo pode limpar. Basta bater bem o filtro, passar uma escova macia e deixá-lo sob o sol por uma hora".

O engenheiro explica que, em geral, esse componente fica em uma espécie de portinhola embaixo do painel - a localização pode variar e é informada no manual do proprietário.

E como saber que chegou a hora de substituir o filtro?

"Se você notar uma redução no fluxo de ar para o interior da cabine, ao acionar o ar-condicionado, e já não for possível retirar toda a sujeira, é sinal de que ao filtro está saturado e tem de ser trocado".

5 - Colocar aditivo de combustível

Essa é outra oferta que representa desperdício de dinheiro, segundo Francisco Satkunas, conselheiro da SAE Brasil. "Tanto o combustível quanto o óleo lubrificante já são certificados e vendidos com a formulação necessária para proporcionar o funcionamento ideal do motor", afirma.

O engenheiro lembra que, se o cliente fizer questão de um produto para prevenir o acúmulo de sujeira e de resíduos nos componentes internos, os postos já oferecem variantes aditivadas de gasolina e etanol.

"Não recomendo colocar aditivo", orienta.

Principais instrumentos do painel do veículo

 

Quais são os principais itens de controle do painel de instrumentos do veículo?

O painel de instrumentos varia de acordo com o fabricante e modelo do veículo. Os instrumentos mais comuns (e que são tema recorrente na prova) são os que segue abaixo.

Velocímetro

Indica a velocidade do veículo em movimento. 

O que diferencia o velocímetro de outros instrumentos é a medição em km/hora (quilômetros por hora).

Odômetro parcial

Pode ser zerado por meio de um botão no painel e indica a distância percorrida em um deslocamento, ou seja, mede a distância de um ponto a outro.

É usado também para fazer a média de consumo de combustível. Sua característica é marcar a distância em quilômetros e metros.

Odômetro total

Indica a quilometragem total percorrida pelo veículo desde sua fabricação. Não pode ser zerado e em geral indica a distância apenas em quilômetros.

Para diferenciar os 2 tipos de odômetros, saiba que o odômetro "total" indica uma quilometragem maior do que o "parcial".

Tacômetro

Popularmente conhecido como “conta-giros”, indica a quantidade de giros do motor em RPM (rotações por minuto).

O tacômetro mede o “esforço” do motor e indica se a marcha do veículo deve ser alterada. Se estiver acima dos 3000 RPM a marcha deve ser aumentada, abaixo dos 2000 RPM ela deve ser reduzida.

Nível de combustível

Instrumento que marca a quantidade de combustível no tanque. 

Ele é identificado pelo desenho da bomba de combustível.

Temperatura do motor (ou temperatura do fluido de arrefecimento do motor)

É o termômetro que controla a temperatura da água de arrefecimento (resfriamento) do motor. 

A temperatura ideal é um pouco abaixo dos 90. Acima disso, o motor estará superaquecido e irá acender a luz de aviso.  

Relógio

Marca as horas e é um item comum no painel de instrumentos.

Botão de alerta

É o botão que aciona o “pisca-alerta”, ligando ao mesmo tempo as 4 luzes de setas do veículo. 

Deve ser usado em situações de emergência e quando o veículo estiver parado na pista.

Luzes indicadoras

Comunicam ao condutor situações especiais. 

Podem indicar o acionamento de algum item pelo próprio condutor (como seta direcional ou farol alto) ou alertar sobre problemas no funcionamento mecânico do veículo.

Diferença entre o pisca alerta e a luz indicadora de direção

 

Pisca alerta do carro: quando é obrigatório usar segundo o CTB?

O pisca alerta, assim como a seta, funcionam como luzes de comunicação com os demais veículos da via. Ambos servem para alertar os condutores ao redor sobre algum risco à frente, ou a intensão de mudança de faixa e outras manobras. A seguir, entenda quando é a hora certa de acioná-las!

Primeiro, é necessário entender a luz indicadora de direção, também conhecida como seta, é diferente do pisca alerta. A primeira serve para alertar a intenção de mudança de faixa, ultrapassagem e demais movimentos na pista que impliquem em mudanças tanto para a esquerda, quanto para a direita. Já o uso do pisca alerta está previsto no inciso V do art. 40 do CTB. A mesma afirma que:

Art. 40 do CTB

 V – O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

1 a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar.

 

O uso da seta evita acidentes

Como já mencionado, o uso da seta serve para alertar a intenção de manobras na via. Seja para estacionar, fazer conversões ou ultrapassagem. No entanto, muitos condutores por falta de hábito, não utilizam a sinalização o que pode acarretar em acidentes que facilmente seriam evitados.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a falta de utilização do sistema de seta é considerada infração grave, além de impactar em cinco pontos da CNH e multa no valor de R$ 195,23:

Art. 196 do CTB

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:
Infração – grave;
Penalidade – multa.

Como fica a suspensão do direito de dirigir com as mudanças da Lei 14071/2020

 De acordo com a nova Lei 14071, o limite de pontos para que o condutor perca o direito de dirigir passa de 20 para 40 pontos 

A lei entrou em vigor em 12 de abril de 2021. 

Para esclarecer como essas mudanças impactarão no dia a dia dos condutores – e, sobretudo na qualidade do trânsito brasileiro, o educador de trânsito Rener Florêncio, faz alguns esclarecimentos

Primeiramente, é importante saber que o CTB foi aprovado e sancionado em 1997, e entrou em vigor, efetivamente, em 1998. Ao longo dos anos, os profissionais que trabalham com questões ligadas ao trânsito entendiam e continuam entendendo que o CTB precisava ser atualizado. Precisa ser acrescido em algumas partes, suprimido em outras, ou seja, readequado, uma vez que aquela realidade de 1997/1998, já havia sofrido algumas alterações desde a sua vigência.

De acordo com ele, a proposta aprovada é um total retrocesso, a começar pelo que entende como o principal despautério, que é utilizar a infração gravíssima como parâmetro para o sistema de pontuação:

40 pontos – se não houver infração gravíssima.

30 pontos – se houver uma única infração gravíssima.

20 pontos – se houver duas ou mais infrações gravíssimas cometidas no período de um ano.

Segundo o educador de trânsito Rener Florêncio, tal medida, além de perversa é equivocada ao estabelecer como base a infração gravíssima para determinar este parâmetro, como se a infração gravíssima fosse a única que tivesse um potencial lesivo.

“Para infrações médias, nós temos quatro pontos na carteira, então, se o condutor cometer nove infrações médias, ainda assim, ele não atingirá os 40 pontos. Então, eu, condutor, posso, ao longo de 12 meses parar o veículo em um cruzamento, atirar ou abandonar objetos na via, parar ou estacionar o veículo na contramão. Além disso, parar ou estacionar em locais e horários proibidos, parar sobre a faixa de pedestre, estacionar junto à hidrantes, em um ponto de ônibus, ultrapassar pela direita, usar veículos de aparelhos de som que perturbe o sossego público, ou seja, eu fiz tudo isso em um ano e ainda assim não atingi os 40 pontos, ainda assim não perco o meu direito de dirigir. Perceba que nenhuma delas é infração gravíssima que pudesse me readequar em outro escalonamento”, detalha.

Infrações graves

Tendo como base as infrações graves, que somam cinco pontos na carteira, vamos analisar o caso de o condutor cometer apenas sete delas, para resultar em 35 pontos. Veja as infrações abaixo:

• Deixar de prestar socorro à vítima
• Estacionar em fila dupla
• Estacionar no cruzamento
• Transitar pela contramão em via de mão dupla
• Não manter a distância segura do veículo à minha frente
• Fazer o retorno em local proibido
• Transitar com farol apagado.

Com base nas alterações aprovadas, o condutor poderá realizar todas essas infrações e, ainda “sobrarão” quatro pontos para a possibilidade de cometer uma infração média. Assim, ele alcançará os 39 pontos – o que o mantém fora dos 40 pontos que o impossibilita de dirigir.

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